AREsp 1512594 - DECISAO

AREsp 1512594 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a parte recorrente não demonstrou repercussão geral sobre matéria relativa à multa (Tema 197/STF) nem contesta de forma a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não reúne requisito de admissão e deve ter o seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Judiciais Súmula 182/stj Multa Por Embargos De Declaração Tidos Por Protelatórios Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (Tema 339/STF)
  3. 3 Natureza infraconstitucional da multa por embargos de declaração tidos por protelatórios (Tema 197/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF, a parte recorrente não demonstrou repercussão geral sobre matéria relativa à multa (Tema 197/STF) nem contesta de forma a afastar a aplicação da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos que impediram o processamento do recurso especial; assim, por aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não reúne requisito de admissão e deve ter o seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.