AREsp 2795246 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta refere‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; por isso, e pela aplicação das súmulas indicadas, o recurso não foi conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf), Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Gratuidade De Justiça Prequestionamento Súmulas (7/stj, 211/stj, 284/stf) Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute admissibilidade de recurso de outro Tribunal (Tema 181/STF)
  2. 2 Impedimento de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento como causa de não conhecimento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a discussão proposta refere‑se ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que falta repercussão geral exigida pelo art. 102, § 3º da CF; por isso, e pela aplicação das súmulas indicadas, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se. Intimem-se.