AREsp 2753246 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para admitir o extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: Parte recorrente; Contrarrazoes: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182), Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Súmulas Do STJ (súmula 7; Súmula 182) Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Parte recorrente

Recorrente

Ministério Público

Contrarrazoes

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Se a discussão sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso do STJ possui repercussão geral (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e da exigência de impugnação específica nos recursos especiais

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão tratada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, de modo que não há repercussão geral suficiente para admitir o extraordinário; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.