AREsp 2428618 - DECISAO

AREsp 2428618 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria alegada pelo recorrente refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, cabendo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Reconhecimento De Pessoas, Regime Prisional Inicial, Tema 181 Do STF, Súmulas
Direito Constitucional Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Reconhecimento De Pessoas Regime Prisional Inicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, § 3º, CF)
  2. 2 Natureza infraconstitucional do preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento de que a matéria alegada pelo recorrente refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, tema de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, cabendo, assim, a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.