AREsp 2859839 - DECISAO

AREsp 2859839 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, caracterizando-se como questão infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; além disso, no acórdão anterior aplicou-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica em agravo regimental, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Impugnação Específica, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF sobre admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica em agravo regimental

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, caracterizando-se como questão infraconstitucional conforme o Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral; além disso, no acórdão anterior aplicou-se a Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica em agravo regimental, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.