REsp 2084440 - DECISAO

REsp 2084440 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula N. 7/stj, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula N. 7/stj Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Impedimento da reavaliação de fatos e provas em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida refere-se ao não conhecimento de recurso de competência do STJ e, segundo o Tema n. 181 do STF, questões sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais não possuem repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.042 do CPC e do § 2º do art. 1.030 do CPC.