AREsp 2886425 - DECISAO

AREsp 2886425 - DECISAO

Verificado que o acórdão recorrido apresentou motivação compatível com a tese do Tema 339 do STF e que persistia óbice formal previsto na Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados), e tendo em vista que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Recurso Com Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 284/stf, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 284/stf Tema 339 Do STF Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento / Recurso Com Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do STJ violou o art. 93, IX, da Constituição por aplicar a Súmula 284/STF genericamente
  2. 2 Se havia repercussão geral suficiente para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior tem repercussão geral ou é matéria infraconstitucional (Tema 181)

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão recorrido apresentou motivação compatível com a tese do Tema 339 do STF e que persistia óbice formal previsto na Súmula 284/STF (ausência de indicação precisa dos dispositivos federais violados), e tendo em vista que a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior é infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181), impõe-se negar seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Publique-se