AREsp 2317925 - DECISAO

AREsp 2317925 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ considerou suficiente a fundamentação do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF, verificou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (princípio da dialeticidade) e porque o prosseguimento exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (aplicação do Tema 181 do STF), além da ausência de demonstração de repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STJ considerou suficiente a fundamentação do acórdão recorrido conforme o Tema 339 do STF, verificou que o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (princípio da dialeticidade) e porque o prosseguimento exigiria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (aplicação do Tema 181 do STF), além da ausência de demonstração de repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.