AREsp 2882070 - DECISAO
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida dizia respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- Nego seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 repercussão geral do recurso extraordinário
- 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outro tribunal
- 3 aplicação do Tema n. 181 do STF
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria discutida dizia respeito ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, de modo que não há repercussão geral apta a autorizar o conhecimento do recurso; aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.
Court Disposition
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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