EREsp 2055767 - DECISAO

EREsp 2055767 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após novo juízo de viabilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e que as questões suscitadas demandam análise de normas infraconstitucionais ou versam sobre o conhecimento de recurso anterior (Temas 660, 895 e 181 do STF), de modo que não há repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrida: ECT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Reconsideração E Novo Juízo De Viabilidade; Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negou seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Temas Vinculantes Do STF (temas 339, 181, 660, 895)
Processual Civil Processual Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Temas Vinculantes Do STF (temas 339, 181, 660, 895)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ECT

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Reconsideração E Novo Juízo De Viabilidade; Decisão De Negar Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido em face do art. 93, IX, da CF (Tema 339 STF)
  2. 2 natureza infraconstitucional de questões relativas ao contraditório, ampla defesa, devido processo legal, coisa julgada e ato jurídico perfeito (Tema 660 STF)
  3. 3 natureza infraconstitucional da alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição quando houver óbice processual (Tema 895 STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, após novo juízo de viabilidade, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema 339 do STF e que as questões suscitadas demandam análise de normas infraconstitucionais ou versam sobre o conhecimento de recurso anterior (Temas 660, 895 e 181 do STF), de modo que não há repercussão geral nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

negou seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 2.110-2.113
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil