EAREsp 2066902 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; incidiu, por analogia, a Súmula 283/STF em face de fundamentos autônomos não impugnados; os embargos de divergência eram inadmissíveis diante da Súmula 315/STJ, da falta de cotejo analítico e da ausência de similitude fática (Súmula 168/STJ); além disso, o recurso extraordinário carecia de repercussão geral (Tema 181 STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante: MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravante: LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Recuperação Judicial, Convolação Em Falência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 283/stf, Súmula 315/stj, Súmula 168/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Cotejo Analítico, Embargos De Divergência
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Recuperação Judicial Convolação Em Falência Admissibilidade De Recursos +7 more

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Parties

MACNARIUM ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

LOCTEC ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrido afrontou o art. 93, IX, da Constituição Federal por não enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas
  2. 2 Se a previsão de deliberação da Assembleia-Geral de Credores para convolação da recuperação em falência contraria a Lei n. 11.101/2005
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 283/STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF; incidiu, por analogia, a Súmula 283/STF em face de fundamentos autônomos não impugnados; os embargos de divergência eram inadmissíveis diante da Súmula 315/STJ, da falta de cotejo analítico e da ausência de similitude fática (Súmula 168/STJ); além disso, o recurso extraordinário carecia de repercussão geral (Tema 181 STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se