AREsp 2876534 - DECISAO

AREsp 2876534 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339/STF e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, decidida por outro tribunal, não tem repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/acusada: PRISCILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Súmula 182/stj Fundamentação Judicial (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 283/stf +4 more

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Parties

PRISCILLA

Agravante/acusada

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão em face do art. 93, IX, da CF
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339/STF e porque a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade, decidida por outro tribunal, não tem repercussão geral apta a autorizar o prosseguimento do recurso, nos termos do Tema 181/STF e do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.