AREsp 2856515 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; por fim, não houve demonstração de repercussão geral aplicável, sendo incabível o prosseguimento do recurso, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Admissibilidade De Recursos, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Recursos Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Admissibilidade De Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação das decisões)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ por impugnação genérica
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ (aventado revolvimento de matéria fático-probatória)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o Tema 339 do STF; além disso, o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos de inadmissibilidade (notadamente a alegada incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a Súmula n. 182 do STJ; por fim, não houve demonstração de repercussão geral aplicável, sendo incabível o prosseguimento do recurso, com base no art. 1.030, I, a, do CPC e na sistemática dos Temas 339 e 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.