AREsp 2884660 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo STF (Tema 181) de natureza infraconstitucional e, portanto, incapaz de demonstrar repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/negação De Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário teve seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de debate sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a questão versava sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada pelo STF (Tema 181) de natureza infraconstitucional e, portanto, incapaz de demonstrar repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário teve seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.