RMS 67322 - DECISAO

RMS 67322 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; assim, faltam pressupostos de admissibilidade do recurso, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Autoridade Coatora: ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Decadência, Prescrição, Trato Sucessivo, Dever De Fundamentação (art. 93, IX, Cf), Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 85/stj
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Parties

ESTADO DE RONDÔNIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais (Tema 660 STF)
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida segundo o entendimento do Tema 339 STF
  3. 3 aplicação da Súmula 85 do STJ em relação a prestações de trato sucessivo e alcance da prescrição/decadência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque as alegadas ofensas constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660 do STF), e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF; assim, faltam pressupostos de admissibilidade do recurso, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.