AREsp 2043167 - DECISAO

AREsp 2043167 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; foram aplicados óbices de admissibilidade (Súmulas 283/STF e 5/STJ, e preclusão quanto à Súmula 7/STJ) que impedem reexame nesta Corte; ademais, as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, não demonstraram repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Sustentação Oral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 283/stf Súmula 5/stj +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Admissibilidade (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF sobre motivação das decisões
  2. 2 violação do contraditório e ampla defesa (arts. 5º, LIV e LV da CF) alegada pela parte recorrente
  3. 3 aplicação das Súmulas 283/STF, 5/STJ e 7/STJ como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; foram aplicados óbices de admissibilidade (Súmulas 283/STF e 5/STJ, e preclusão quanto à Súmula 7/STJ) que impedem reexame nesta Corte; ademais, as alegações relativas ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, não demonstraram repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Registre-se que não cabe agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento, conforme § 2º do art. 1.030 do CPC.