AREsp 2465035 - DECISAO

AREsp 2465035 - DECISAO

Por se tratar de matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Negativa De Seguimento, Tema N. 181 STF, Súmula N. 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Negativa De Seguimento Tema N. 181 STF Súmula N. 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  2. 2 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário quando o tribunal de origem não examinou o mérito por deficiência de impugnação recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — matéria de natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF — e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.