EAREsp 2592713 - DECISAO

EAREsp 2592713 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente submetido ao Superior Tribunal de Justiça, o que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC. Além disso, na origem houve rejeição liminar de embargos de divergência por incidência da Súmula 315 do STJ, falta de cotejo analítico e ausência de similitude fática entre os paradigmas, o que afasta a admissibilidade de divergência jurisprudencial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Cotejo Analítico (art. 266, § 4º, Ristj), Súmulas Do STJ, Penhora De Cotas Sociais
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Cotejo Analítico (art. 266, § 4º, Ristj) Súmulas Do STJ Penhora De Cotas Sociais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade/repercussão Geral)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso extraordinário frente à não apreciação do mérito pelo STJ
  2. 2 incidência do Tema n. 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de divergência quando não houve cotejo analítico e/ou falta de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque a matéria trazida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anteriormente submetido ao Superior Tribunal de Justiça, o que, nos termos do Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral, impondo a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC. Além disso, na origem houve rejeição liminar de embargos de divergência por incidência da Súmula 315 do STJ, falta de cotejo analítico e ausência de similitude fática entre os paradigmas, o que afasta a admissibilidade de divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.