AREsp 2757830 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral; ademais, o acórdão do STJ não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, conforme Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna decisão de outro tribunal sobre admissibilidade
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre matérias infraconstitucionais
  3. 3 Exigência de impugnação específica para agravo em recurso especial nos termos da Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria de natureza infraconstitucional que não possui repercussão geral; ademais, o acórdão do STJ não conheceu o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, conforme Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil e no Tema n. 181 do STF.
  • Publique-se.