AREsp 2739373 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nega Seguimento

Legal Issues

1. 1 Inadmissibilidade de recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando recurso anterior não conhecido pelo STJ
2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
3. 3 Impossibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o STJ não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade; segundo o Tema 181 do STF, a análise sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, não comporta repercussão geral exigida pelo art. 102, §3º, da CF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

• Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
• Publique-se. Intimem-se.