AREsp 2712036 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese firmada no Tema n. 339 do STF, e a matéria suscitada pelo recorrente dependia de reexame fático-probatório inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou demonstração de repercussão geral sobre a questão debatida, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Requisitos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Requisitos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal (fundamentação do acórdão)
  2. 2 inviabilidade de reexame do acervo fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ
  3. 3 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com a tese firmada no Tema n. 339 do STF, e a matéria suscitada pelo recorrente dependia de reexame fático-probatório inviabilizado pela Súmula 7/STJ; ademais, faltou demonstração de repercussão geral sobre a questão debatida, aplicando-se o Tema n. 181 do STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso teve seguimento negado.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Pleito de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.