EREsp 2153545 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI da CF depende da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF; por isso, não se reconheceu repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Coisa Julgada, Princípio Da Legalidade, Honorários Advocatícios, Execução Fiscal
Direito Constitucional Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Coisa Julgada Princípio Da Legalidade Honorários Advocatícios Execução Fiscal

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 5º, II e XXXVI da Constituição Federal
  2. 2 Necessidade de exame de normas infraconstitucionais para solução da controvérsia
  3. 3 Aplicação do Tema 660 do STF sobre repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação de ofensa aos arts. 5º, II e XXXVI da CF depende da análise de normas infraconstitucionais, enquadrando-se no Tema 660 do STF; por isso, não se reconheceu repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.