AREsp 2814786 - DECISAO

AREsp 2814786 - DECISAO

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Agravo Em Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Tema 181 STF Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso especial pelo STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Cabimento de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por tratar-se de discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, matéria considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, o recurso extraordinário não demonstra repercussão geral e deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento, nos termos do art. 1.030, §2º, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se