AREsp 2909181 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Intempestividade Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF sobre discussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal
  3. 3 Intempestividade de agravo/recursos e suas consequências para conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; nos termos do Tema n. 181 do STF tal discussão é infraconstitucional e não possui repercussão geral, aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC e da Lei n. 1.060/1950.