REsp 2186554 - DECISAO

REsp 2186554 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (conforme Tema 339 do STF), a matéria objeto do recurso extraordinário demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior decididos pelo STJ (questão infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF) e, diante da ausência de repercussão geral, o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ aplicou a Súmula 115 por inexistir nos autos a procuração originária que completasse a cadeia de substabelecimentos, e a intimação para regularização não foi atendida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
n ego de seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recurso, Procuração E Substabelecimento, Súmula N. 115/stj, Nulidade Processual Por Ausência De Procuração
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Direito Tributário Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Admissibilidade De Recurso Procuração E Substabelecimento +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão quanto ao tema debatido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula n. 115/STJ pela ausência da procuração originária e cadeia de substabelecimentos
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante de não conhecimento do recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado (conforme Tema 339 do STF), a matéria objeto do recurso extraordinário demandaria reanálise dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior decididos pelo STJ (questão infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF) e, diante da ausência de repercussão geral, o seguimento foi negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, o STJ aplicou a Súmula 115 por inexistir nos autos a procuração originária que completasse a cadeia de substabelecimentos, e a intimação para regularização não foi atendida.

Court Disposition

n ego de seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.