AREsp 2716720 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339/STF; que as alegações demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; e que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso merece ser negado seguimento.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrida: Braskem S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Coisa Julgada, Súmulas, Agravo Interno, Prejudicialidade Externa, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Coisa Julgada Súmulas Agravo Interno +4 more

Case Brief

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Braskem S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da CF (fundamentação das decisões)
  2. 2 reconhecimento de repercussão geral (Tema 339/STF)
  3. 3 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por entender que o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339/STF; que as alegações demandariam reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial conforme as Súmulas 5 e 7/STJ; e que a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ não possui repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso merece ser negado seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.