AREsp 2911194 - DECISAO

AREsp 2911194 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não enseja repercussão geral, e declarou-se a impossibilidade de conhecer petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Negativa De Seguimento, Tema 506/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no Tema n. 181 do STF, por se tratar de discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria de natureza infraconstitucional que não enseja repercussão geral, e declarou-se a impossibilidade de conhecer petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se