AREsp 2870646 - DECISAO

AREsp 2870646 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral quando a alegação versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, nos termos do Tema 181 do STF, e o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser apreciado nesta instância em razão da competência constitucional para atos de membros do Superior Tribunal de Justiça; fundada decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Para Habeas Corpus, Contagem De Prazos Em Dias Corridos
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Habeas Corpus Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Para Habeas Corpus Contagem De Prazos Em Dias Corridos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior, de competência do STJ, possui repercussão geral
  2. 2 se é cabível a concessão de habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do STJ
  3. 3 contagem de prazo recursal em matéria penal (dias corridos vs. dias úteis)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de repercussão geral quando a alegação versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, nos termos do Tema 181 do STF, e o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser apreciado nesta instância em razão da competência constitucional para atos de membros do Superior Tribunal de Justiça; fundada decisão no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.