AREsp 2784106 - DECISAO

AREsp 2784106 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); além disso, como o STJ não examinou o mérito, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Interno Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da Constituição Federal e do Tema 339 do STF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade recursal)
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF e Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ); além disso, como o STJ não examinou o mérito, o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema 181 do STF, negou‑se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Agravo interno não provido