REsp 2169612 - DECISAO

REsp 2169612 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, visto que a matéria ventilada dizia respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão infraconstitucional que não comporta repercussão geral — e, ademais, o STJ não reanalisou matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 7/stj
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão atinente ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que impugna decisão do STJ que não conheceu/reconheceu recurso anterior
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória perante o STJ à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por aplicação do Tema n. 181 do STF, visto que a matéria ventilada dizia respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal — questão infraconstitucional que não comporta repercussão geral — e, ademais, o STJ não reanalisou matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.