AREsp 2726038 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; o pedido de nova perícia implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; a tese sobre culpa concorrente configurou inovação recursal sem...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Direito Civil Prova Pericial Repercussão Geral Fundamentação De Decisões Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento e vedação por inovação recursal (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o entendimento do Tema n. 339 do STF; o pedido de nova perícia implicaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7 do STJ; a tese sobre culpa concorrente configurou inovação recursal sem prequestionamento, atraindo a Súmula 211 do STJ; e, por aplicação do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não ficou demonstrada repercussão geral, justificando a negativa de seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.