AREsp 2584600 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada se restringe à análise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, conjunto de questões que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral, não atendendo assim ao requisito constitucional previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da análise dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria ventilada se restringe à análise de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, conjunto de questões que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não reúne repercussão geral, não atendendo assim ao requisito constitucional previsto no art. 102, § 3º, da Constituição Federal, e autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.