AREsp 2883112 - DECISAO

AREsp 2883112 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, no STJ o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo conforme Súmula 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e possibilidade de provimento do agravo regimental
  2. 2 Repercussão geral como pressuposto de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Discussão sobre admissibilidade de recurso anterior (competência de outro tribunal) e sua natureza infraconstitucional

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque discute matéria relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, sendo cabível a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; além disso, no STJ o agravante não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7 nem impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que impede o conhecimento do agravo conforme Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.