AREsp 2827376 - DECISAO

AREsp 2827376 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, §1º do CPC; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; e o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF, além de ser incabível habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do próprio STJ por questões de competência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Impugnação Específica, Competência Para Habeas Corpus, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Impugnação Específica Competência Para Habeas Corpus Admissibilidade De Recurso Extraordinário +3 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo regimental sem impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 Viabilidade de habeas corpus de ofício e competência para sua concessão
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão diante do art. 93, IX, da CF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, conforme Súmula n. 182 do STJ e art. 1.021, §1º do CPC; o acórdão recorrido possui fundamentação suficiente segundo o Tema n. 339 do STF; e o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de demonstração de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC e do Tema n. 181 do STF, além de ser incabível habeas corpus de ofício nesta instância contra atos de membros do próprio STJ por questões de competência.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.