AREsp 2485508 - DECISAO

AREsp 2485508 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ e 284 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a matéria discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça e, nos termos do Tema 181 do STF, não há repercussão geral a autorizar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.