REsp 2172879 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria que, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema n. 181), não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não poderia ser admitido e foi negado seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Reexame De Provas, Tráfico De Drogas, Súmula 7 Do STJ, Tema N. 181 Do STF
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre admissibilidade de recurso especial preenchia requisito de repercussão geral para admitir recurso extraordinário
  2. 2 Se as provas eram suficientes para condenação por tráfico de drogas (conteúdo do acórdão recorrido)
  3. 3 Se é cabível recurso extraordinário quando se debate conhecimento de recurso anterior competente ao STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a questão ventilada dizia respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso especial, matéria que, conforme jurisprudência consolidada do STF (Tema n. 181), não possui repercussão geral; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário não poderia ser admitido e foi negado seguimento.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.