AREsp 2848861 - DECISAO

AREsp 2848861 - DECISAO

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, envolvendo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e preclusão; e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Recorrente: LOJÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Temas 339 E 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmulas 5 E 7 Do STJ Temas 339 E 181 Do STF

Case Brief

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Parties

LOJÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e exigência de impugnação específica no agravo em recurso especial
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema n. 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória, envolvendo as Súmulas n. 5 e 7 do STJ e preclusão; e não foi demonstrada repercussão geral, sendo aplicável o Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.