AREsp 2653853 - DECISAO

AREsp 2653853 - DECISAO

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque a controvérsia alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria que o STF reconheceu ter natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181, de modo que não se admite repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Deserção Por Ausência De Preparo, Súmula 7/stj, Súmula 187/stj, Tema 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Penal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Deserção Por Ausência De Preparo Súmula 7/stj Súmula 187/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Pode o recurso especial ser conhecido sem o preparo quando não comprovado o recolhimento das custas ou a impossibilidade de fazê-lo?
  2. 2 Tem repercussão geral a discussão relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência de outro tribunal (STJ) que impede o exame do mérito pelo STF?

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário tem seguimento negado porque a controvérsia alegada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (STJ), matéria que o STF reconheceu ter natureza infraconstitucional nos termos do Tema 181, de modo que não se admite repercussão geral; assim, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.