AREsp 2862288 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado por não demonstrar repercussão geral, incidindo o Tema n. 181 do STF quando a matéria alegada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; ademais, o STJ manteve a inadmissão do recurso especial por impugnação inespecífica e deficiência de fundamentação, além de impedir o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público; Recorrente: Parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado)
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado
  3. 3 Necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado por não demonstrar repercussão geral, incidindo o Tema n. 181 do STF quando a matéria alegada se refere ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ; ademais, o STJ manteve a inadmissão do recurso especial por impugnação inespecífica e deficiência de fundamentação, além de impedir o reexame de matéria fático-probatória nos termos da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.