AREsp 2877088 - DECISAO

AREsp 2877088 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial anterior não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (atraindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 7), de modo que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ é infraconstitucional (Tema 181) e, por ausência de repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: QUITÉRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões, Súmula 7 STJ, Súmula 182 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Súmula 7 STJ Súmula 182 STJ Tema 339 STF +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUITÉRIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos
  3. 3 necessidade de demonstrar a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ para afastar reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF e porque o agravo em recurso especial anterior não impugnou especificamente os fundamentos que determinaram a inadmissibilidade (atraindo a Súmula 182/STJ e a Súmula 7), de modo que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ é infraconstitucional (Tema 181) e, por ausência de repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • O pleito de sobrestamento fica prejudicado.