AREsp 2698835 - DECISAO

AREsp 2698835 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Intempestividade Do Agravo Em Recurso Especial Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a intempestividade do agravo em recurso especial pode ser mitigada por falha induzida por informação equivocada do sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 Se os agravantes impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Se a matéria levada no recurso extraordinário possui repercussão geral ou se se limita a discutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, concluiu-se que a matéria discutida refere-se aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional e não possui repercussão geral; por isso o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.