AREsp 2882717 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida exigia prévia demonstração de repercussão geral, sendo a impugnação direcionada a decisão de outro Tribunal (STJ) e envolvendo análise de normas infraconstitucionais (Tema 181 e Tema 660 do STF); ademais, a jurisprudência e o art. 258 do RISTJ autorizam o julgamento do agravo regimental em mesa sem prévia intimação, e questões sobre habeas corpus de ofício dependem da competência do STF para atos de membros do STJ, de modo que não se poderia apreciar o pedido nesta instância, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Habeas Corpus De Ofício, Competência
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admitir o recurso extraordinário
  2. 2 Se houve cerceamento de defesa pela ausência de prévia intimação na sessão de julgamento do agravo regimental
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício e competência para sua apreciação

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida exigia prévia demonstração de repercussão geral, sendo a impugnação direcionada a decisão de outro Tribunal (STJ) e envolvendo análise de normas infraconstitucionais (Tema 181 e Tema 660 do STF); ademais, a jurisprudência e o art. 258 do RISTJ autorizam o julgamento do agravo regimental em mesa sem prévia intimação, e questões sobre habeas corpus de ofício dependem da competência do STF para atos de membros do STJ, de modo que não se poderia apreciar o pedido nesta instância, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Embargos de declaração rejeitados.