AREsp 2744476 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182/stj, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182/stj Tema 181/stf Negativa De Seguimento +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário perante ausência de repercussão geral
  2. 2 Incidência do Tema 181 do STF sobre questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo interno no agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria suscitada diz respeito ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, questão que, segundo o Tema 181 do STF, tem natureza infraconstitucional e não preenche o requisito da repercussão geral exigido pelo art. 102, § 3º, da Constituição, motivo pelo qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para indeferir o seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não é cabível agravo em recurso extraordinário contra decisões que negam seguimento (art. 1.042 do CPC e § 2º do art. 1.030 do CPC).