REsp 1987902 - DECISAO

REsp 1987902 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versava sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, por isso, desprovida de repercussão geral, não preenchendo assim os requisitos de admissibilidade previstos no art. 102, § 3º, da Constituição e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Requisitos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Impugnação Específica (dialeticidade)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Requisitos De Admissibilidade Tema 181 STF Não Conhecimento De Recurso Anterior Impugnação Específica (dialeticidade)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental apresentou fundamentação suficiente para afastar a incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF
  2. 2 Se se mantinha o interesse recursal quanto ao reconhecimento da prescrição já declarado pelo tribunal de origem
  3. 3 Se o recurso extraordinário possuía repercussão geral, requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a controvérsia versava sobre admissibilidade de recurso decidido por outro tribunal, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, por isso, desprovida de repercussão geral, não preenchendo assim os requisitos de admissibilidade previstos no art. 102, § 3º, da Constituição e no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.