AREsp 2866411 - DECISAO

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Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e, portanto, não apresenta repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, porque a questão discutida refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, matéria infraconstitucional nos termos do Tema n. 181 do STF, e, portanto, não apresenta repercussão geral.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (art. 1.030, I, a, do CPC)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.