EAREsp 2225165 - DECISAO

EAREsp 2225165 - DECISAO

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de debate sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, não atingida pela repercussão geral.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Não Conhecimento De Recurso Anterior, Tema N. 181/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Não Conhecimento De Recurso Anterior Tema N. 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior possui repercussão geral
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário contra acórdão do STJ que não examinou o mérito

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, por se tratar de debate sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior decidido pelo STJ, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, não atingida pela repercussão geral.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.