AREsp 2826413 - DECISAO

AREsp 2826413 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial atraindo a Súmula 182/STJ, e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ sem demonstração de repercussão geral, impõe-se a aplicação do Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Declaração
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Tema 339 STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrida nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica (dever de dialeticidade)
  3. 3 admissibilidade do recurso extraordinário diante da exigência de repercussão geral (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial atraindo a Súmula 182/STJ, e, por se tratar de matéria relativa à admissibilidade de recurso de competência do STJ sem demonstração de repercussão geral, impõe-se a aplicação do Tema 181 do STF, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, para negar seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.