AREsp 2436974 - DECISAO

AREsp 2436974 - DECISAO

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ) e por considerar que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, somado à ausência de demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Recorribilidade Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação específica de todos os fundamentos que obstaram a admissão do recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ) e por considerar que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, somado à ausência de demonstração de repercussão geral (Tema 181 do STF), o recurso extraordinário teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.