AREsp 2875354 - DECISAO

AREsp 2875354 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porque o recurso pretendia discutir matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral reconhecida, sendo inadequado o exame pelo STF do mérito do recurso nessa fase processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Recursais, Súmula 182 STJ, Súmula 115 STJ, Tema 181 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Assistência Judiciária Gratuita Honorários Recursais Súmula 182 STJ Súmula 115 STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC)
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno
  3. 3 Admissibilidade do recurso extraordinário quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior (aplicação do Tema n. 181 do STF e requisito de repercussão geral)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC e no Tema n. 181 do STF, porque o recurso pretendia discutir matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade analisados pelo Superior Tribunal de Justiça, matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral reconhecida, sendo inadequado o exame pelo STF do mérito do recurso nessa fase processual.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado (negado seguimento)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.