AREsp 2960613 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Contagem De Prazo, Intempestividade De Recurso, Tema 181 Do STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Contagem De Prazo Intempestividade De Recurso Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Contagem de prazo em matéria penal: dias corridos (art. 798 do CPP) versus aplicação de dias úteis do CPC
  2. 2 Admissibilidade do recurso extraordinário e exigência de repercussão geral (Tema 181 do STF)
  3. 3 Possibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria ventilada se refere ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, questão considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.